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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 21/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
21/08/2007 às 14:50
Término:
21/08/2007 às 16:33
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 45

  • PDC 1167/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1506/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1782/2005 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 104/2007 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6961/2002 - Denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4019/2004 - Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5506/2005 - Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6655/2006 - Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".

    Aprovada

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2368/2006 - Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 22/2007 - Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 60/2007 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 61/2007 - Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Edson Aparecido (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 132/2007 - Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 575/2006 - Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

    Aprovada

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Ana Alencar, André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Benedito de Lira (PP-AL), Betinho Rosado (PFL-RN), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chicão Brígido (PMDB-AC), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Darci Coelho (PP-TO), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rosinha (PT-PR), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Bez (PMDB-SC), Edir Oliveira (PTB-RS), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Seabra (PTB-AP), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Tatico (PTB-GO), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Fábio Souto (PFL-BA), Fátima Bezerra (PT-RN), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Silva (PFL-SC), Giacobo (PL-PR), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Guilherme Menezes (PT-BA), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Herculano Anghinetti (PP-MG), Humberto Michiles (PL-AM), Iara Bernardi (PT-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Gomes (PSB-PE), José Chaves (PTB-PE), José Militão (PTB-MG), João Caldas (PL-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Luci Choinacki (PT-SC), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lúcia Braga (PMDB-PB), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria Helena (PSB-RR), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Maurício Rands (PT-PE), Mendonça Prado (PFL-SE), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Monti (PL-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Natan Donadon (PMDB-RO), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Delgado (PT-MG), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Santos (PSDB-ES), Roberto Gouveia (PT-SP), Romeu Queiroz (PTB-MG), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Sandro Matos (PTB-RJ), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Telma de Souza (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), Vilmar Rocha (PFL-GO), Wellington Fagundes (PL-MT), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Lima (PP-PA), Álvaro Dias (PDT-RN), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Carlos Abicalil (PT-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 63/2007 - Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.

    Aprovada

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Andre Vargas (PT-PR), Angelo Vanhoni (PT-PR), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio José Medeiros (PT-PI), Antonio Palocci (PT-SP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Barbosa Neto (PDT-PR), Beto Albuquerque (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico D'Angelo (PT-RJ), Chico Lopes (PCdoB-CE), Cida Diogo (PT-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleber Verde (PAN-MA), Colbert Martins (PMDB-BA), Dalva Figueiredo (PT-AP), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Devanir Ribeiro (PT-SP), Djalma Berger (PSB-SC), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Rosinha (PT-PR), Décio Lima (PT-SC), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Edson Santos (PT-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gabeira (PV-RJ), Filipe Pereira (PSC-RJ), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Souto (DEM-BA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gilmar Machado (PT-MG), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Fontana (PT-RS), Hugo Leal (PSC-RJ), Indio da Costa (DEM-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PR-MG), Jerônimo Reis (DEM-SE), Jilmar Tatto (PT-SP), Jofran Frejat (PR-DF), Jorge Bittar (PT-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Genoíno (PT-SP), José Guimarães (PT-CE), José Mentor (PT-SP), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Pimentel (PT-CE), Jovair Arantes (PTB-GO), João Almeida (PSDB-BA), João Leão (PP-BA), João Paulo Cunha (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jutahy Junior (PSDB-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides (PMDB-CE), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Márcio França (PSB-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Magalhães (DEM-BA), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Eugênio (PT-PE), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Praciano (PT-AM), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), Renato Molling (PP-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandro Mabel (PR-GO), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), Silvinho Peccioli (DEM-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Amaral (DEM-RJ), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), Sérgio Brito (PDT-BA), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vic Pires Franco (DEM-PA), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Vilson Covatti (PP-RS), Virgílio Guimarães (PT-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), William Woo (PSDB-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 82/2007 - Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Ademir Camilo (PDT-MG), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), André de Paula (DEM-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio José Medeiros (PT-PI), Antonio Palocci (PT-SP), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Vianna (PDT-RJ), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Faro (PT-PA), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PR-PR), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Flávio Dino (PCdoB-MA), Félix Mendonça (DEM-BA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gerson Peres (PP-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gladson Cameli (PP-AC), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Campos (DEM-SP), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Jackson Barreto (PMDB-SE), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jerônimo Reis (DEM-SE), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Joseph Bandeira (PT-BA), José Otávio Germano (PP-RS), José Paulo Tóffano (PV-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Paulo Cunha (PT-SP), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Juvenil Alves (S.PART.-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Cesar (DEM-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lindomar Garçon (PV-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiz Carreira (DEM-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lúcio Vale (PR-PA), Manato (PDT-ES), Marcelo Almeida (PMDB-PR), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marco Maia (PT-RS), Marcos Antonio (S.PART.-PE), Marcos Montes (DEM-MG), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Benevides (PMDB-CE), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moises Avelino (PMDB-TO), Moreira Mendes (PPS-RO), Márcio França (PSB-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neri Geller (PSDB-MT), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Rebecca Garcia (PP-AM), Renato Molling (PP-RS), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Santiago (PV-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rogério Marinho (PSB-RN), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Silvinho Peccioli (DEM-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), Sérgio Moraes (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PTB-PR), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valadares Filho (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Vilson Covatti (PP-RS), Virgílio Guimarães (PT-MG), Waldir Maranhão (PP-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PR-PB), William Woo (PSDB-SP), Wilson Braga (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 91/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 97/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 106/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Lins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 111/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 120/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 123/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 141/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 147/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 154/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 155/2007 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 157/2007 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 160/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 164/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 166/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 172/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 176/2007 - Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 179/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Educacional e Cultural de Urânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urânia, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 189/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 228/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 234/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 255/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 256/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 257/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 262/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 283/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7226/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7711/2007 - Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3029/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: José Mentor (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 68

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

    • Autor: Raul Jungmann (PPS-PE)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 20/2007 - Requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil".

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2155/1999 - Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2862/2004 - Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autor: Rubinelli (PT-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

    • Autor: do Senado Federal - CPI - ONGs
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5363/2005 - Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5974/2005 - Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.

    • Autor: do Senado Federal - Waldeck Ornelas
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 797/2007 - Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 257/1995 - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.

    • Autor: João Pizzolatti (PPB-SC)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães.
  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PTB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (S.PART.-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bismarck Maia (PSDB-CE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Colbert Martins (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Dimas Ramalho (PPS-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Montemor (PL-SP), Edmar Moreira (PL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gerson Gabrielli (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PL-RO), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Iberê Ferreira (PTB-RN), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Quintal (PMDB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Divino (PMDB-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Caldas (PL-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Lúcia Braga (PMDB-PB), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PMDB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Marinho (PL-MA), Pedro Canedo (PP-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvio Torres (PSDB-SP), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Takayama (PMDB-PR), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Wagner Lago (PP-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Welinton Fagundes (PL-MT), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Ana Guerra (PT-MG), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PSB-PI), Babá (PSOL-PA), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Coronel Alves (PL-AP), Custódio Mattos (PSDB-MG), Darci Coelho (PP-TO), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Bez (PMDB-SC), Edson Duarte (PV-BA), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Francisco Garcia (PP-AM), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), José Rocha (PFL-BA), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), João Paulo Cunha (PT-SP), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Manato (PDT-ES), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Moroni Torgan (PFL-CE), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PL-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Sérgio Caiado (PP-GO), Takayama (PMDB-PR), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vadão Gomes (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMR-RJ), Vignatti (PT-SC), Vilmar Rocha (PFL-GO), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Xico Graziano (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Alencar (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Badu Picanço (PL-AP), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chicão Brígido (PMDB-AC), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Coriolano Sales (PFL-BA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vieira Reis (PMR-RJ), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro.
  • PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Aelton Freitas (PR-MG), Alberto Fraga, Alceni Guerra (PFL-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Willian (PTC-MG), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Colbert Martins (PMDB-BA), Cristiano Matheus (PFL-AL), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Djalma Berger (S.PART.-SC), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Basegio (PDT-RS), Dr. Nechar (PV-SP), Décio Lima (PT-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Melo (PT-AC), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Rossi (PMDB-SP), Fábio Souto (PFL-BA), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gerson Peres (PP-PA), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Homero Pereira (PR-MT), Ivan Valente (PSOL-SP), Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jorge Khoury (PFL-BA), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Linhares (PP-CE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Otávio Germano (PP-RS), José Santana de Vasconcellos (PR-MG), João Bittar (PFL-MG), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Pizzolatti (PP-SC), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PR-RR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Medrado (PDT-BA), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PR-ES), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Bornhausen (PFL-SC), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Henry (PP-MT), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Praciano (PT-AM), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Rebecca Garcia (PP-AM), Renato Molling (PP-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Waldir Neves (PSDB-MS), William Woo (PSDB-SP), Wilson Braga (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Renato Amary.
  • PEC 5/2007 - Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Aelton Freitas (PR-MG), Alberto Fraga, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Augusto Carvalho (PPS-DF), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Colbert Martins (PMDB-BA), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Edgar Moury (PMDB-PE), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilmar Machado (PT-MG), Gladson Cameli (PP-AC), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Afonso (PT-AC), Jaime Martins (PR-MG), Jerônimo Reis (PFL-SE), Joseph Bandeira (PT-BA), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Guimarães (PT-CE), José Linhares (PP-CE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Otávio Germano (PP-RS), José Santana de Vasconcellos (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Pizzolatti (PP-SC), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lindomar Garçon (PR-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Bornhausen (PFL-SC), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Rebecca Garcia (PP-AM), Reginaldo Lopes (PT-MG), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PAN-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-GO), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Waldemir Moka (PMDB-MS), Waldir Maranhão (PP-MA), William Woo (PSDB-SP), Wilson Braga (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 28/2007 - Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Ademir Camilo (PDT-MG), Affonso Camargo (PSDB-PR), Airton Roveda (PR-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Ayrton Xerez (PFL-RJ), Benedito de Lira (PP-AL), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Zarattini (PT-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Claudio Diaz (PSDB-RS), Cleber Verde (PAN-MA), Clóvis Fecury (PFL-MA), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Dagoberto (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Dr. Basegio, Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo da Fonte (PP-PE), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Melo (PT-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Félix Mendonça (PFL-BA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gilmar Machado (PT-MG), Gladson Cameli (PP-AC), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Campos (PFL-SP), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jerônimo Reis (PFL-SE), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Jofran Frejat (PR-DF), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Khoury (PFL-BA), José Airton Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Otávio Germano (PP-RS), João Bittar (PFL-MG), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Maia (PR-RN), João Paulo Cunha (PT-SP), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Jutahy Junior (PSDB-BA), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PR-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PR-CE), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Medrado (PDT-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides (PMDB-CE), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Moises Avelino (PMDB-TO), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio França (PSB-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Jungmann (PPS-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), Renato Molling (PP-RS), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Balestra (PP-GO), Roberto Rocha (PSDB-MA), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Vadão Gomes (PP-SP), Valadares Filho (PSB-SE), Vicente Arruda (PR-CE), Vignatti (PT-SC), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Waldemir Moka (PMDB-MS), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Humberto Souto, Paulo Teixeira, Renato Amary, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.
  • PL 810/1995 - Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
    • 1
      Vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira.
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Felipe Maia

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga e Regis de Oliveira.
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2356/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: William Woo (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 931/2007 - "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Neucimar Fraga, Sérgio Barradas Carneiro e Vital do Rêgo Filho.
  • PL 2122/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3059/2004 - Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5222/2005 - Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000.

    • Autor: Anselmo (PT-RO)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria.
  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

    • Autor: do Senado Federal - Iris de Araújo
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5994/2005 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6417/2005 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana
    • Relator: Magela (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Discustiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Paulo Teixeira, Vicente Arruda e Paulo Piau. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins.
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7204/2006 - Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4124/1998 - Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Chico Alencar (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4645/2001 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5741/2001 - Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.

    • Autoras: Ana Corso (PT-RS), Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1907/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2055/2003 - Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3129/2004 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Matteo Chiarelli.
  • PL 3607/2004 - Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA.

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3667/2004 - Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3882/2004 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3914/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.

    • Autor: Pastor Frankembergen (PTB-RR)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6099/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6339/2005 - Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Marcelo Ortiz (PV-SP)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

    • Autor: José Carlos Machado (PFL-SE)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6782/2006 - Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.

    • Autor: Cezar Silvestri (PPS-PR)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paulo Teixeira.
  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 77/2007 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 292/2007 - Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 474/2007 - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

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      Não Deliberado.