PL 7225/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11466/2007

Origem: PLS 136/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PFL/BA

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2006 Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2007 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.225-A/06)
28/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 7225/2006 ( 1 )

  • PL 174/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7225/2006, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso." Inteiro teor
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1040, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006 ( PL 7225/06 ). Inteiro teor
22/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02. Inteiro teor
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 204/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 204/2007 => PL 7225/2006.
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovada a Proposta do Senado Federal para que possa tramitar o Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, em razão de rejeição de matéria idêntica ao Projeto de Lei nº 7.298, de 2002 e apensados. (Votação nominal, aprovada pela maioria absoluta dos deputados, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.) Sim: 398; Não: 2; Abst.: 4; Total: 404.
  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
14/02/2007

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
14/02/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação desta, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado, e a emenda apresentada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.225-A/06)
14/02/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 25/07/PS-GSE.
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 402/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 555/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.466, de 28/03/07.