PL 174/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PFL/DF
Apresentação
14/02/2007
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Considera falta grave o condenado possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador, nos estabelecimentos penais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/02/2007 | Apense-se à(ao) PL-7225/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos