SUG 235/2006 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Transformada no PL 908/2007
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Apresentação
16/06/2006
Ementa
Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/06/2006 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 23/06/2006 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 31/10/2006 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 01/03/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 15/03/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 18/04/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA ) |