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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 29/11/2006
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 3 - Anexo II
- Início
- 29/11/2006 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 14
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SUG 130/2005 CLP - Altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Ivo José (PT-MG)
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SUG 137/2005 CLP - Sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Ivo José (PT-MG)
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SUG 146/2005 CLP - Sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
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SUG 213/2006 CLP - Requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista.
- Autor: da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil
- Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)
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SUG 222/2006 CLP - Define critérios para o preenchimento de vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
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SUG 223/2006 CLP - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público.
- Autor: do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais -
- Relator: Carlos Abicalil (PT-MT)
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SUG 229/2006 CLP - Estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
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SUG 231/2006 CLP - Cria os mandados de captura e de espera e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Carlos Abicalil (PT-MT)
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SUG 233/2006 CLP - Permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
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SUG 235/2006 CLP - Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
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SUG 244/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
- Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
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SUG 245/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
- Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
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SUG 246/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
- Relator: Mendonça Prado (PFL-SE)
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SUG 251/2006 CLP - Sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
- Autor: da Associação dos Juízes Federais do Brasil
- Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
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