PL 7193/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11437/2006

Origem: MSC 432/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/06/2006

Ementa
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2006 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/06/2006 a 06/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 07/08/2006 09/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7193/2006, que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências." Inteiro teor
08/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/06/2006 a 06/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 07/08/2006
  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
08/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em avulso.
08/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006).
  • Apresentação da MSC 432/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-a, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências"." Inteiro teor
09/06/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
09/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/06 PÁG 29727 COL 01. Inteiro teor
14/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
21/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA)
28/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
28/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do prazo para emendamento em Plenário, foi apresentada uma emenda à matéria.
  • Encaminhada à publicação (DCD nº 113, de 29/06/2006) a Emenda de Plenário ao PL 7193/2006.
30/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Letra A - Emenda de Plenário
04/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
13/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 09/06/06 a 23/07/06. Sobresta a pauta a partir de: 24/07/06
01/08/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 759/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7193, de 2006" Inteiro teor
05/09/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
12/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
21/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006 => PL 7193/2006.
  • Aprovado requerimento n. 4421/2006 do Sr. Henrique Fontana que requerimento de Urgência para apreciação do Projeto.
    DCD de 23 11 06 PÁG 51756 COL 02. Inteiro teor
22/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006 Inteiro teor
22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso - letra B - parecer da CEC. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
23/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Prejudicados o Projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.193-C/06).
    DCD de 24/11/06 PÁG 52020 COL 01. Inteiro teor
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 568/06/PS-GSE
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.115/06 (SF) que comunica matéria à sanção.
28/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11437/2006. DOU 29 12 06 PÁG 30 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.180/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 185 COL 01.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 22/11/2006 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2006 - 18h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa