PL 7193/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2006

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Inteiro teor
22/11/2006

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006

Inteiro teor