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PL 7028/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/05/2006

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2006) 14/07/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11422/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7028/2006, que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro." Inteiro teor
23/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27729 COL 02. Inteiro teor
12/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
13/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2006)
04/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4314/2006, pelo Dep. Pauderney Avelino e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006."
    DCD de 06/09/06 PÁG 43379 COL 01. Inteiro teor
30/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
23/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4314/2006 => PL 7028/2006.
  • Aprovado requerimento n. 4314/2006 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006.
    DCD de 24/11/06 PÁG 52001 COL 01. Inteiro teor
23/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.028, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.028-A/06).
    DCD de 24/11/06 PÁG 52049 COL 01. Inteiro teor
27/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP. Apreciado em Plenário, em 23.11.06
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 577/06/PS-GSE.
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.148/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
21/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11422/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01COL 02.
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1153/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7028, 2006 (nº 120, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006." Inteiro teor
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