| MSC 339/2006 => PL 7028/2006
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Mensagem |
12/05/2006 |
Poder Executivo |
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".
Inteiro teor
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| MSC 1153/2006 => PL 7028/2006
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/02/2007 |
Poder Executivo |
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7028, 2006 (nº 120, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006.
Inteiro teor
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| REQ 4314/2006 => PL 7028/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/09/2006 |
Pauderney Avelino |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006.
Inteiro teor
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