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PL 6945/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Lyra - PTB/AL

Apresentação
26/04/2006

Ementa
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Dados Complementares:
Condiciona a autorização para exploração do subsolo dentro de florestas à aquisição e doação de área contígua para integração à unidade de conservação; dispensa a consulta pública nos casos de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 30 05 06 PAG 27330 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) 15/05/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2006) 08/06/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6945/2006, pelo Dep. João Lyra, que "acrescenta e dá nova redação a dispositivos à Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação." Inteiro teor
04/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 05 06 PAG 23436 COL 01. Inteiro teor
09/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
11/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)
12/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
19/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Requerimento nº 3.993/06, do Dep. Bismark Maia, solicitando a distribuição do PL nº 6.945/06 para a Comissão de Minas e Energia.
24/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

26/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3993/06, na forma do despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6945/06, para incluir a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CME, CMADS, CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade]."
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD 30 05 06 PAG 27330 COL 01. Inteiro teor
01/06/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
02/06/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
07/06/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2006)
21/06/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

04/08/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG), pela rejeição deste, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2006 da CME. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 324 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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