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PL 6741/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/2006

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2006	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)	07/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)	25/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)	13/08/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC). Inteiro teor
24/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
31/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16347 COL 01. Inteiro teor
05/04/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
06/04/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 317 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
24/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)
22/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Lobbe Neto.
11/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo de Vista Encerrado
19/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 103/2007 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional". Inteiro teor
10/10/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento n. 103/2007 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional".
04/06/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Retirada do Parecer pelo Relator. Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
02/07/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/07/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rubem Santiago.
14/07/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
07/11/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 197/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema." Inteiro teor
19/11/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 200/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema, e sobre o PL 7.499 / 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas realizarem campanhas sócio-educativas." Inteiro teor
26/11/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento n. 200/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema, e sobre o PL 7.499 / 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas realizarem campanhas sócio-educativas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor

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14/06/2006
Dublagem de filme estrangeiro pode tornar-se obrigatória

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