PL 6673/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11909/2009

Origem: MSC 130/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Projeto chamado de "Lei do Gás".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2008 (Emendas do Senado) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural", alterando a Lei nº 9.478, de 1997, no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/03/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11909/2009. DOU 05/03/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 129/09-PE.DOU 05/03/09 PÁG 05 COL 03.
13/03/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 108/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6673/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências." Inteiro teor
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:

    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/06 PÁG 12454 COL 02. Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3752/2006, pelo Dep. Luciano Zica, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6666/06 e n° 6673/06."
29/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3752/06, determinando a apensação deste ao PL 6666/2006 e a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6673/06, para determinar que ela seja constituída para o exame do PL 6666/06 e seu apensado, PL 6673/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. DCD 30 03 06 PAG 15799 COL 01.
27/04/2006

Comissão Especial - PL 334/07- LEI DO GÁS ( PL033407 )

  • Apresentação do REQ 5/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "solicita seja anexado à Comissão Especial PL 6673/2006, que dispõe sobre movimentação, estocagem e comercialização de gás natural o PL 1827 de 1996 de autoria do Deputado Inácio Arruda que regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995." Inteiro teor
14/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 525/2007, dos Líderes, que "requer urgência para apreciação do PL 6673 de 2006." Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da REQ 719/2007, do Deputado Max Rosenmann - Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'"., que "requer o indeferimento do Requerimento nº 525/2007, do Líderes, que solicita urgência pra apreciação do PL 6673/06."
23/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 1029/07 da C. Esp. Lei do Gás solicitando prorrogação do prazo da Comissão por cinco sessões ordinárias.
    DCD de 26 05 07 PÁG 26704 COL 01. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão Especial - PL 334/07- LEI DO GÁS ( PL033407 )

  • Parecer do Relator às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas oferecidas ao Substitutivo do Relator ao PL 6.673/2006. Quanto ao mérito, pela aprovação integral das emendas de números 1, 3, 12, 13, 17, 26, 30, 48, 51, 58, 59, 67, 81, 89, 91, 98, 99 e 101, pela aprovação parcial das de números 5, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 23, 25, 27, 45, 50, 54, 73, 84 e 108, votando pela rejeição das demais, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL 6666/06, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
29/08/2007

Comissão Especial - PL 334/07- LEI DO GÁS ( PL033407 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL033407, pelo Dep. Ivan Valente Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL033407, pelo Dep. Brizola Neto Inteiro teor
04/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007). Projeto de Lei nº 6.673/2006, apensado, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projeto de Lei nº 334/2007, principal, e Projeto de Lei nº 6.666/2006, apensado, com parecer contrário.
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 95 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 334/2207, pelo Deputado Miro Teixeira.
13/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1752/2007, do Sr. Dep João Carlos Bacelar e outros, que "requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 095, de 2007."
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1752/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 95, de 2007, que recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 334, de 2007 e apensados, pela Comissão Especial, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso VII, do Regimento Interno. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se.
18/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensado do PL 334/2007, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. (Vide tramitação do PL 334/2007).
  • Ofício SGM-P 1811/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/10/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/10/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
31/10/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
06/11/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
09/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 653/07/PS-GSE.
10/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1979/2008 (SF) que comunica o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (PL 6.673, de 2006 na Câmara) e encaminha autógrafos das referidas emendas. Inteiro teor
10/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 6673/2006, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lie da Câmara nº 90, de 2007 (PL nº 6.673, de 2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural: altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"." Inteiro teor
10/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • (Emendas do Senado) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural", alterando a Lei nº 9.478, de 1997, no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3764/2008, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros, que "requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação das emendas do Senado fedeal apresentadas ao Projeto de Lei nº 6673/2006." Inteiro teor
10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2008, PÁG 58041 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Aprovação do REQ 525/2007, de Srs. Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6673/2006".
11/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 10. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 10, com parecer pela aprovação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PL 6.673-C/06).
    DCD de 12/12/08 PÁG 58815 COL 02. Inteiro teor
19/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 134/08.
  • Ofício nº 881/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
22/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício SF nº 2.060/2008, da Presidência do Senado Federal, encaminhando novos autógrafos das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 10.
23/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Mensagem nº 135/08, de 23.12.2008, solicitando à Presidência da República a devolução dos autógrafos.
24/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso nº 1.269 - Casa Civil, de 24.12.2008, restituindo os autógrafos à Câmara dos Deputados.
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/09.
  • Ofício nº 105/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
04/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11909/2009. DOU 05/03/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 129/09-PE.DOU 05/03/09 PÁG 05 COL 03.
13/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 108/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2008 - 07h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 06/11/2007 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária