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PL 6655/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luciano Zica - PT/SP

Apresentação
21/02/2006

Ementa
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".

Dados Complementares:
Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/01/2007 NOVO DESPACHO:
“Tendo em vista o deferimento do pedido de apensação do PL 6.655/06, ao PL 70/95, passando o PL 6.655/06 à competência do Plenário, defiro a redistribuição ora requerida, nos termos do art. 141, do RICD, para determinar a inclusão da CSSF no despacho de distribuição do PL 6.655/06. Oficie-se. Publique-se"
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2006) 13/03/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP). Inteiro teor
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10145 COL 01. Inteiro teor
09/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
10/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2006)
22/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
28/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4464/07, pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) que "Requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra" Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento 4465/07, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que "Requer a redistribuição do PL 6655/2006 que altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Inteiro teor
08/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54713 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006)
09/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4464/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 6.655/06 ao PL 70/95. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01.

    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO:
    “Tendo em vista o deferimento do pedido de apensação do PL 6.655/06, ao PL 70/95, passando o PL 6.655/06 à competência do Plenário, defiro a redistribuição ora requerida, nos termos do art. 141, do RICD, para determinar a inclusão da CSSF no despacho de distribuição do PL 6.655/06. Oficie-se. Publique-se"
    DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1242/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995. Inteiro teor
19/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1242/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL n. 6.655/06 do PL n. 70/95. Por oportuno, dê-se seqüência ao prazo recursal. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 02 08 07 PAG 37721 COL 02. Inteiro teor
31/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Reabertura do prazo recursal em virtude de desapensação - Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (4 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007 em face do decurso de 1 sessão em 21/12/2006)
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1397/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
13/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
21/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 417/07/PS-GSE.
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
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