PL 6655/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/02/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
09/01/2007

NOVO DESPACHO:
“Tendo em vista o deferimento do pedido de apensação do PL 6.655/06, ao PL 70/95, passando o PL 6.655/06 à competência do Plenário, defiro a redistribuição ora requerida, nos termos do art. 141, do RICD, para determinar a inclusão da CSSF no despacho de distribuição do PL 6.655/06. Oficie-se. Publique-se"
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01.

Inteiro teor