Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006.
  Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006.
  Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006.
  Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006.
  Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006.
  Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10150 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retiradas as emendas n.ºs 59 e 99, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3768/06.
  DCD 23/03/06 PÁG 14269 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 6.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 280, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
• Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 2.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 8.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 13.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 69.
• Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
• Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda nº 12.
  Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.  Votação
• Votação da Emenda nº 113, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 273/06.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas do Senado Federal ao PLV nº 9/2006 publicado no DCD de 18/05/06, Letra C.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Votação do Requerimento do Dep. Bismarck Maia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 30; Não: 247; Abst.: 0; Total: 277.  Votação
• Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda de nº 3. Inteiro teor
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Linhares (PP-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3, com parecer contrário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Inteiro teor
• A Matéria vai à Sanção. (MPV 280-D/06) (PLV 9/06) DCD 24 05 06 PAG 26438 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.