MPV 280/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 89/2006 => MPV 280/2006 | Mensagem | 16/02/2006 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006. Inteiro teor |
| REQ 3768/2006 => MPV 280/2006 | Requerimento | 21/03/2006 | Zonta | Requeremos a Vossa Excelência, com base nos art. 100, § 1º e 104, § 5º, do Regimento Interno, c/c Resolução nº1, de 1989-CN, a retirada das emendas 59 e 99 da Medida Provisória 280/2006 Inteiro teor |