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PL 6630/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12089/2009


Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2006

Ementa
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12089/2009. DOU 12/11/09 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor
17/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2006

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
08/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09 03 06 PAG 10638 COL 01. Inteiro teor
11/04/2006

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
17/04/2006

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
18/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/11/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
27/11/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Waldir Maranhão.
11/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Waldir Maranhão).
  • Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Angela Portela Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 09 02 08 PAG 1248 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
13/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
20/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 592/2008-CCJC.
25/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54790 COL 02, Letra B. Inteiro teor
28/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2008).
09/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1445/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
24/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade.
14/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 316/09/PS-GSE.
28/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.279/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 06/11/09 PAG 62041 COL 01. Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12089/2009. DOU 12/11/09 PÁG 06 COL 02.
20/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.708/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 02. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/03/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária