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PLP 219/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2001

Ementa
Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2001	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
03/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
01/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT
01/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Milton Monti
30/10/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
13/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 87