Portal da Câmara dos Deputados

Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Árvore de Apensados - PLP 219/2001

PLP 219/2001 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PLP 219/2001

PLP 219/2001
Projeto de Lei Complementar

Autor: José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Ementa: Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
- Outros
  - PAR 1 CFT => PLP 219/2001
    
    PAR 1 CFT => PLP 219/2001
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Finanças e Tributação
    
    Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
  - PRL 1 CFT => PLP 219/2001
    
    PRL 1 CFT => PLP 219/2001
    Parecer do Relator
    
    Autor: Milton Monti - PMDB/SP
    
    Ementa: Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executarem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.