
PL 6530/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Socorro Gomes - PCdoB/PA
Apresentação
23/01/2006
Ementa
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Dados Complementares:
Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2006 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
30/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/02/2006 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
09/02/2006 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
15/02/2006 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
23/02/2006 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
23/05/2006 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
06/12/2006 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2006 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
08/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|