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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 22/11/2006

Informações

Local
Plenário 08 do Anexo II
Início
22/11/2006 às 11:06
Término
22/11/2006 às 12:08
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • PL 6423/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - João Alberto Souza
    • Relator: Paulo Lima (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 4757/1994 - Determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido.

    Rejeitada

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 4314/2004 - Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jonival Lucas Junior

  • PL 4374/2004 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

    • 1

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.

  • PL 4864/2005 - Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.  

    Aprovada com alterações

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Paulo Lima (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

    Aprovada

    • Autor: JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE)
    • Relator: Zé Lima (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 6702/2006 - Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito.

    Rejeitada

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 6882/2006 - Dispõe sobre o limite das companhias aéreas pagar os objetos: extraviados, danificados ou roubados durante a viagem, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
    • Relator: Reinaldo Betão (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 6914/2006 - Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever no cartão de crédito seu endereço para fins de citação e número de telefone para reclamações.

    Aprovada com alterações

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)
    • Relator: Íris Simões (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 13

  • REQ 429/2006 CDC - Requer seja convidado o Sr. José Felinto, para participar da Audiência Pública sobre discussão da segurança de vôo e tráfego aéreo.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2414/1991 - Dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados.

    • Autor: DELCINO TAVARES (PST-PR)
    • Relator: Gervásio Oliveira (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 34/2003 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.

    • Autor: BISMARCK MAIA (PSDB-CE)
    • Relator: José Carlos Araújo (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3479/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.

    • Autor: LEONARDO MATTOS (PV-MG)
    • Relator: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4065/2004 - Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relatora: Selma Schons (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4114/2004 - Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Osmânio Pereira (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4890/2005 - Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.

    • Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 5632/2005 - Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6530/2006 - Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.

    • Autora: SOCORRO GOMES (PCdoB-PA)
    • Relator: Ricardo Izar (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 6721/2006 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PFC 48/2004 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis.

    • Autor: PAULO LIMA (PMDB-SP)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio