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MPV 271/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11289/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2005

Ementa
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Dados Complementares:
Exercício de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/01/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006. Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006. Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006. Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006. Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006.	27/12/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11289/06. DOU 31 03 06 PÁG 06 COL 01. Ofício CN nº 115 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/12/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006. Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006. Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006. Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006. Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006.
04/01/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
11/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1211 COL 01. Inteiro teor
13/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carreira (PFL-BA). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2 , com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 271, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 271-A/05). DCD 14 02 06 PÁG 7937 COL 01.
17/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 109/06.
30/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11289/06. DOU 31 03 06 PÁG 06 COL 01. Ofício CN nº 115 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.