MPV 271/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 915/2005 => MPV 271/2005 | Mensagem | 11/01/2006 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País". Inteiro teor |