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PL 6448/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11323/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2005

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2005	Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11323/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6448/2005, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai." Inteiro teor
22/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/01/2006	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Recebimento pela MERCOSUL.
16/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00480 COL 02. Inteiro teor
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3563/2006, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.448/05." Inteiro teor
24/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhado à CREDN.
24/01/2006	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 3563/2006 do Sr. Mário Negromonte que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.448/05. DCD 25 01 PÁG 3711 COL 01. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3563/2006 => PL 6448/2005.
25/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 26 01 06 PÁG 4587 COL 02.
26/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
26/01/2006	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
26/01/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/01/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/01/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
26/01/2006	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) Apresentação do PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 6.448, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.448-A/05) DCD 02 02 06 PÁG 6064 COL 01.
01/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 72/06.
02/02/2006	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolução à CCP
03/02/2006	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Encaminhado à(ao) CCP .
13/02/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
16/02/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
19/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11323/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 01.