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PL 6392/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mauro Benevides - PMDB/CE

Apresentação
14/12/2005

Ementa
Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2006.

Dados Complementares:
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.321, de 7 de julho de 2006, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, dos projetos de lei nºs 6392/05 e 6538/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006) 24/02/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 308 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Apensados

Apensados ao PL 6392/2005 ( 1 )

  • PL 6538/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00403 COL 02 Inteiro teor
30/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

10/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação do requerimento de solicitação de urgência nos termos do art. 155 do RI, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601/06 que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006".
21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
21/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6601/2006, por ter sido Aprovação da REQ 3778/2006 => PL 6601/2006 que está apensado ao primeiro.
21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
22/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Letra A - avulso - emendas apresentadas na CTASP.
23/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação deste PL 6.392/05.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
23/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, da Emenda 5/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 7/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 9/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP, da Emenda 11/2006 da CTASP, e do PL 6538/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6601/2006, apensado. Inteiro teor
24/03/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6601/2006, PL-6538/2006 apensadas.
28/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 02.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
26/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Em virtude de o PL 6.601/06 ter sido retirado pelo autor, as emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10 e 11, apresentadas a ele, por se tratarem de proposições acessórias, foram arquivadas.
27/04/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP em razão da retirada de tramitação do PL 6.601/06, apensado.
28/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 89/06 - CCP solicitando a desapensar o PL 6601/06 do de nº 6392/05, devolvendo-o à CCP e esclarecendo que o PL 6392/05 volta a tramitar conclusivamente e sob o regime ordinário. Inteiro teor
10/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.321, de 7 de julho de 2006, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, dos projetos de lei nºs 6392/05 e 6538/06. Publique-se.
    DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
    Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 308 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 3/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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