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PL 6538/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - PFL/AM

Apresentação
24/01/2006

Ementa
Determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Dados Complementares:
Fixando o valor do salário mínimo em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco) Reais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.321, de 7 de julho de 2006, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, dos projetos de lei nºs 6392/05 e 6538/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6538/2006, pelo Dep. Pauderney Avelino, que "determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006." Inteiro teor
30/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6392/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6792 COL 02. Inteiro teor
17/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.321, de 7 de julho de 2006, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, dos projetos de lei nºs 6392/05 e 6538/06. Publique-se.
    DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
    Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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