PL 6314/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa;
Identificação da Proposição
Autor
Takayama - PMDB/PR
Apresentação
01/12/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2015 | Redistribuo o PL nº 6314/2005 às Comissões de Educação; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do Regimento. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
O Relator, Dep. Leonardo Quintão, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 6314/2005 ( 21 )
- PL 4500/2012
- , PL 1089/2015 (16)
- , PL 2909/2015 (5)
- , PL 3400/2015
- , PL 4159/2015 (3)
- , PL 4295/2016
- , PL 4352/2016
- , PL 872/2022
- , PL 4356/2016 (5)
- , PL 6238/2019 (2)
- , PL 4327/2021
- , PL 74/2022
- , PL 1197/2022
- , PL 2417/2022
- , PL 4371/2016 (1)
- , PL 4711/2016
- , PL 885/2019
- , PL 4946/2019
- , PL 4949/2019
- , PL 3407/2020 (1)
- , PL 4892/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6314, de 2005, do Sr. Takayama, que "acrescenta inciso ao art. 142 da lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados (PL631405) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
05/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
10/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
11/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
18/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
02/12/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
07/12/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
02/03/2016 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
08/03/2016 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
11/04/2018 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|