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PDC 1064/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 273/2006

Origem: MSC 2027/2000

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
21/06/2001

Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2001	Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
05/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 273/2006. DOU 06 07 06 PÁG 13 COL 03. DCD 06 07 06 PÁG 33997 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 1064/2001, que "aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999." Inteiro teor
21/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
24/07/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebido pela CCTCI
31/07/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
23/08/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator: Dep. Marcio Fortes
07/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
21/11/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Fortes, pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminnhado à CCJC, o projeto reconstituído.
08/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - Letra A - pendente de parecer da CCJC.
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
25/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3591/2006, pelo Dep. André Zacharow, que "requer inclusão na pauta da Comvocação Extraordinária os PDC's 1.064/01, 2.411/2002, 2.015/02, 1.628/05 e 1.545/04." Inteiro teor
02/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), para proferir seu parecer.
16/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.064, de 2001. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.064-B/01) DCD 17 03 06 PAG 13003 COL 02.
24/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 207/06.
05/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 273/2006. DOU 06 07 06 PÁG 13 COL 03. DCD 06 07 06 PÁG 33997 COL 01. Inteiro teor
18/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.