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PDC 1064/2001 - Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.

TVR 821/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de junho de 2001, que outorga concessão à Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

TVR 844/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Pró-Saúde de Feijó/AC, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Feijó, Estado do Acre.

TVR 905/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 25 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Miranda - ACODAMI, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade deMiranda, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 908/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 22 de fevereiro ulho de 2001, que autoriza a Associação Assistencial Cultural Padre Deóclides, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 959/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 962/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 103, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Popular Passaquatrense de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.

TVR 963/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 6 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Groaíras - ACVG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará.

TVR 971/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

TVR 1018/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Rádio Serrana FM S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 1029/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que outorga permissão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme a Portaria nº 267, de 16 de maio de 2001, referente ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, na cidade de Esperantina, Estado do Piauí.

TVR 1035/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que outorga permissão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme a Portaria nº 274, de 16 de maio de 2001, referente à Rede União de Rádio e Televisão Ltda, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

TVR 1039/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que outorga permissão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, conforme a Portaria nº 278, de 16 de maio de 2001, referente à Rádio Cruzeiro FM Ltda, na cidade de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 1043/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda, para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

TVR 1085/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 41, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amigos do Cecap, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

TVR 1105/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação de Assistência e Educação - FAESA para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.

TVR 1109/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 356, de 5 de julho de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa Salesiana Padre Cícero para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

TVR 1226/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 12 de julho de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa Farias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará.

TVR 1232/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constantae da Portaria 355, de 5 de julho de 2001, que outorga permissão a Fundação José Passidônio Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará.

TVR 1296/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 05 de julho de 2001, que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar, pelo pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Olinda. estado de Pernambuco.

TVR 325/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Cultura AM S/A., originariamente outorgada à Rádio Anita Garibaldi S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

TVR 440/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

TVR 546/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 501, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Rio dos Bois a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.

PL 4628/2001 - Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.