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PL 5877/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 572/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/09/2005

Ementa
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reestrutura o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que será formado pelo CADE e pela SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, revogando dispositivos da Lei nº 8.884, de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-3937/2004. Deferido o Requerimento nº 3274 do Dep Eduardo Cadoca, determinando esta apensação.
DCD 01 11 05 PÁG 52492 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5877/2005 ( 1 )

  • PL 3434/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5877/2005, do Poder Executivo, que "estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências." Inteiro teor
16/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
23/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
30/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/10/05 PAG 47869 COL 02. Inteiro teor
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3937/2004. Deferido o Requerimento nº 3274 do Dep Eduardo Cadoca, determinando esta apensação.
    DCD 01 11 05 PÁG 52492 COL 01. Inteiro teor
17/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência, retificando o Ato datado de 23 de novembro de 2005, que criou a Comissão Especial, em face do deferimento do Requerimento nº 3274/05, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05.
    DCD 18 11 05 PÁG 55800 COL 01. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01. Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento N. 3927/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento dos Deputados Mauro Benevides, Liderança do PMDB, José Genoíno, Liderança do PT, Flávio Dino, Liderança do PCdoB, Antonio Carlos Magalhães Neto, Liderança do DEM, e Fernando Coruja, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005.
18/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (PL 3937/2004).
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.937/04, em face da declaração de prejudicialidade deste.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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