| MSC 572/2005 => PL 5877/2005
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Mensagem |
12/09/2005 |
Poder Executivo |
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 3274/2005 => PL 3937/2004
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Requerimento de Apensação |
20/09/2005 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Requer a apensação do PL 5877/2005 do Poder Executivo ao PL 3937/2004 de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca.
Inteiro teor
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| REQ 3927/2008 => PL 5877/2005
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
17/12/2008 |
Líderes |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005.
Inteiro teor
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