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PL 4916/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dino Fernandes - PSDB/RJ

Apresentação
26/06/2001

Ementa
Dispõe sobre o pagamento de dívida da pessoa física para com o Poder Público na forma que especifica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prevê a utilização de carro velho, a partir de dez anos, para pagamento de dívida contraída por pessoa física com o Poder Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2001 Despacho à CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-4916/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dino Fernandes (PSDB - RJ)
29/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
22/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CVT
23/08/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebido pela CVT
30/08/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Fernandes
03/09/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

07/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 197/2001-CVT.
09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
22/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
08/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
25/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
30/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 1/5/2002, Letra B, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
09/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 09 a 15 05 02.
    DCD 09 05 02 Pág 23128 Col 02.
16/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-4916/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 24/04/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2001 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2001 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas