A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 5829/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12011/2009

Origem: OF 814/2005


Identificação da Proposição

Autor
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apresentação
31/08/2005

Ementa
Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12011/2009. DOU 05/08/09 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5829/2005, pel SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Inteiro teor
31/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
05/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/09/05 PAG 43704 COL 02.. Inteiro teor
06/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
    Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
    DCD 20/10/05 PAG 50935.
15/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 77/GP, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.
02/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação. Inteiro teor
20/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Ofício Nº 1236/05 - Câmara Municipal de Garça - SP, encaminhando requerimento dos Vereadores Cornélio Cézar Kemp Marcondes e Wilson Alves.
27/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
05/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
05/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
20/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
11/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães.
17/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1772, de 2007, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que requer com base no artigo155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005. Inteiro teor
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1891/2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães (Pres. da Comissão de Finanças e Tributação) que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor
23/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 1891/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01. Inteiro teor
24/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Novais
25/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Inteiro teor
08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61678 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2024/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita urgência (art. 155) para apreciação do PL nº 5.829 de 2005.
    DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n° 2026/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solcita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005 Inteiro teor
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2036/2007, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer nos termos regimentais, urgência na apreciação do que o Projeto de Lei nº 5.829, de 2005".
    DCD de 22/11/07 PÁG 62376 COL 01. Inteiro teor
28/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2059/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
05/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2090/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/05". Inteiro teor
06/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2096/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 5829, de 2005". Inteiro teor
12/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2197, de 2008, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais. Inteiro teor
18/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n.2266/2008, pelo Deputado Gladson Cameli, que Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais. Inteiro teor
19/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2291, de 2008, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/05, que amplia e interioriza a Justiça Federal, melhorando o acesso da população a essa Justiça especializada Inteiro teor
21/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2304/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário". Inteiro teor
26/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2331/2008, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais. Inteiro teor
27/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2350/2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a inclusão do PL 5.829/2005 na Pauta de Plenário. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 2355/2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829, de 2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. Inteiro teor
05/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2378/2008, pelo Deputado Paulo Piau, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais. Inteiro teor
06/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2392 de 2008 pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR) que requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário. Inteiro teor
11/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2399/2008, pelo Dep. Leandro Vilela, que "requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário." Inteiro teor
26/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2463/2008, pelo Deputado Bilac Pinto, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829 de 2005". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 2467/2008, pelo Deputado Carlos Souza, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 5.829/2006, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
02/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2505/2008, pelo Deputado Eudes Xavier, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5.829, de 31 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências." Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do requerimento nº 2624/2008, pelo Depuato Iran barbosa, que requer inclusão na ordem do dia do PL 5829/2005
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2728/2008, pelo Deputado Manoel Junior, que Requer a urgência para votação do PL 5829/05, que Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente a interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
    DCD de 15/05/08 PÁG 20814 COL 01. Inteiro teor
15/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2742/2008, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB) Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829, de 31 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro
    grau e à implatação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 2745 de 2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005. Inteiro teor
19/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2749 de 2008, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências" Inteiro teor
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2753/2008, pelo Deputado Major Fábio, que Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2755/2008, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que prevê a criação de 230 novas varas federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal e à implantação de Juizados Especiais Federais no país. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2758/2008, pelo Deputado Deley, que Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei n° 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. Inteiro teor
12/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento nº 116/2008 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que “Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências”." Inteiro teor
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2900 de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) que Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que “Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências”. Inteiro teor
02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2962, de 2008, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".
02/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2970/2008, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005". Inteiro teor
09/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2993/2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro,que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
15/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3016/2008, pelo Deputado Valtenir Pereira, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005". Inteiro teor
16/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3030, de 2008, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que soicita inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005 Inteiro teor
15/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3225/2008, pelo Deputado João Maia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005". Inteiro teor
10/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3316 de 2008, pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que requer inclusao na ordem do dia do requerimento 2728 de 2008, ao PL 5829/05.
19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento Nº 3463/2008, pela Deputada Aline Corrêa, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829/2005, que dispõe sobre a criação de quatrocentas Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
25/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3603 de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB) que Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
03/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3706/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3714/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que Requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 5829, de 2005 . Inteiro teor
12/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4116 de 2009,pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) que Requer a inclusão do PL 5.829, de 2005 na ORDEM DO DIA. Inteiro teor
17/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4126/2009, pelo Dep. Natan Donadon, que "requer inclusão na Ordem do dia do PL nº 5.829/05, que "dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País"." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4136 de 2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/05. Inteiro teor
18/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4147/09, pelo Deputado Gerson Peres, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/05." Inteiro teor
02/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4155/09, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) que "requer, nos termos do art 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 5829/2005, que trata sobre as novas Varas Federais em Todo o Brasil". Inteiro teor
03/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4181/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
05/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4232 de 2009, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
17/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4369/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4374/2009, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.829/05. Inteiro teor
24/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4392/2009 pelo Deputado André de Paula (DEM-PE) que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4432/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas principalmente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."
23/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4628/2009, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
28/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4637/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais." Inteiro teor
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4676/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005. Inteiro teor
30/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4680/2009, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais." Inteiro teor
05/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4690/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005." Inteiro teor
06/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4722/20009, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira , que solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, na Ordem do Dia Inteiro teor
14/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4790/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
19/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4812 de 2009,pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
09/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1772/2007 => PL 5829/2005.
  • Aprovado requerimento do Sr. João Carlos Bacelar que requer, com base no artigo155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.
09/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
16/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30045 COL 02. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, solicitando o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação da matéria.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.
16/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
16/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
16/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
16/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação e, no mérito, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
16/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento de destaque da bancada do PTB, para suprimir o § 3º do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, contra o voto dos Deputados Arnaldo Madeira e José Carlos Aleluia.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial.
  • Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
    DCD 17 06 09 PAG 30090 COL 02. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-B/05). DCD 17 06 09 PAG 30092 COL 01. Inteiro teor
16/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
16/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Henrique Fontana Inteiro teor
16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves Inteiro teor
18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 708/09/PS-GSE.
24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho do Presidente exarado nos Requerimentos 2026/07, 2059/07, 2090/07, 2197/08, 2266/08, 2291/08, 2304/08, 2331/08, 2350/08, 2355/08, 2378/08, 2392/08, 2399/08, 2463/08, 2467/08, 2505/08, 2624/08, 2742/08, 2745/08, 2749/08, 2753/08, 2755/08, 2758/08, 2970/08, 2900/08, 2993/08, 2962/08, 3016/08, 3030/08, 3225/08, 3316/08, 3463/08, 3603/08, 3714/08, 4116/09, 4126/09, 4136/09, 4147/09, 4155/09, 4181/09, 4232/09,4369/09, 4374/09, 4392/09, 4432/09, 4624/09, 4628/09, 4637/09, 4676/09, 4680/09, 4690/09, 4722/09, 4790/09, 4812/09 : "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.829/2005 nesta Casa Legislativa, em 16/06/2009".
16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.359/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44043 COL 01. Inteiro teor
04/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12011/2009. DOU 05/08/09 PÁG 02 COL 02.
12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.617/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 16/06/2009 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 09/06/2009 - 20h02

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 08/11/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária