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REC 215/2005 => REP 28/2005 Inteiro teor
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Jefferson - PTB/RJ

Apresentação
29/07/2005

Ementa
Recorre, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2005 Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 215/2005, pelo Dep. Roberto Jefferson, que " Recorre, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." Inteiro teor
01/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. Inteiro teor
01/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/08/05 PAG 35068 COL 01. Inteiro teor
01/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
09/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo não provimento. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alex Canziani e Edna Macedo e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães
12/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/08/05, Letra A.
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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Sessões e Reuniões
  • 09/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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