REC 215/2005 => REP 28/2005

Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
09/08/2005 - 15h00	Comissão	CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes