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REP 28/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Transformada no PRC 264/2005

Identificação da Proposição

Autor
Partido Liberal

Apresentação
07/06/2005

Ementa
Representa contra o Deputado Roberto Jefferson, como incurso na previsão do art. 55, inciso I, e §1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelos fatos que expõe.

Dados Complementares:
Representação do Partido Liberal (PL) contra o Deputado Roberto Jefferson tendo em vista as declarações sobre o "Mensalão".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/09/2005	Plenário ( PLEN ) Transformada no PRC 264/2005.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 2 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Representação, REP 28/2005, pelo Partido Liberal Inteiro teor
08/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) "Nos termos do § 2º, do art. 55 da Constituição Federal, dos artigos 240, § 1º e 244 do Regimento Interno e do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Numere-se e publique-se."
08/06/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
08/06/2005	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Instauração do processo nº 1/2005. Designado relator, Dep. Jairo Carneiro. Ofício 52/2005 notificando o Dep. Roberto Jefferson da REP 28/2005. Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões.
14/06/2005	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Apresentação de defesa pelo Dep. Roberto Jefferson.
21/06/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento de testemunhas. Primeiro depoente, Dep. Miro Teixeira. Segundo depoente, Dep. Carlos Alberto Leréia.
22/06/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Senhora Raquel Teixeira, Secretária de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás.
28/06/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Senhora Fernanda Karina Ramos Somaggio, ex-secretária do Senhor Marcos Valério.
29/06/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Dep. José Múcio.
30/06/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Dep. Pedro Henry.
06/07/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Dep. Carlos Rodrigues
13/07/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Senhor Eduardo Medeiros, ex-Diretor de Tecnologia e Informática da Empresa de Correios e Telégrafos.
20/07/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Senhora Maria Christina Mendes Caldeira, testemunha arrolada pelo representado, Dep. Roberto Jefferson.
02/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da testemunha, Dep. José Dirceu, testemunha arrolada pelo relator, Dep. Jairo Carneiro.
04/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Ofício nº CEDPA/P - 146/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhando representação de autoria do Partido Liberal, solicitando numeração e publicação, e comunicando a decisão do referido Conselho sobre a apensação desta à Representação n.º 28/2005.
08/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Ofício n.º CEDPA/P - 146/05 a propósito da apensação da Representação n.º 41/2005 à Representação n.º 28/2005.
22/08/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Ofício nº CEDPA/P - 187/2005 comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a decisão do Colegiado de desapensar a REP 41/2005 desta.
24/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do Senhor Valdemar da Costa Neto, Presidente do Partido Liberal - PL, na qualidade de Representante do processo disciplinar contra o Dep. Roberto Jefferson.
25/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Relatório Inteiro teor
29/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Voto, pela procedência da Representação, recomendando ao plenário a perda de mandato. Inteiro teor
29/08/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Vista ao Deputado Nelson Marquezelli: 2 sessões
01/09/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Aprovação do Parecer do Relator. Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato. Inteiro teor
14/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA). Contestação do Parecer pelo Sr. Itapuã Prestes de Messias, advogado de defesa do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ). Contestação do Parecer pelo Sr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado de defesa do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ). Alegações finais do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ). Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) e Dep. Babá (S.PART.-PA). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Aprovada esta Representação nº 28, de 2005, na forma do Projeto de Resolução nº 264, de 2005, oferecido pelo Conselho de Ética de Decoro Parlamentar. Sim: 313; Não: 156; Abst.: 13; Brancos: 5; Total de votos válidos: 487; Nulos: 3. DCD 15 09 05 PÁG 45303 COL 01. Promulgada a Resolução nº 33, de 2005, que declara a perda de mantado do Dep. Roberto Jeferson. Inteiro teor
14/09/2005	Plenário ( PLEN ) Transformada no PRC 264/2005.