PL 5630/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12324/2010
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/07/2005
Ementa
Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.
Dados Complementares:
Revogando o Decreto-lei que regulamenta os casos de invalidez e de incapacidade física para o serviço militar dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, Praças, Taifeiros da Aeronáutica, Grumetes e Soldados, quando convocados em estágio ou incorporação às Forças Armadas ativa e o que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas - CRIFA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/07/2005 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 12324/2010. DOU 16/09/10 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2005 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
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26/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
17/08/2005 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
25/08/2005 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
12/09/2005 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
05/10/2005 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/10/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/11/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/11/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/05/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/07/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/07/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2006 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 25/05/2006 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária