PL 5630/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 431/2005 => PL 5630/2005 | Mensagem | 11/07/2005 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945 ". Inteiro teor |