Projeto revoga decretos-leis sobre incapacidade militar
02/08/2005 - 14:28
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5630/05, do Poder Executivo, que revoga os decretos-leis 7270/45 e 7776/45, cujos temas já são regulados por leis mais recentes. O primeiro decreto trata dos casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos oficiais da reserva de 2ª classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas. A matéria é regulada pelo Estatuto dos Militares (Lei 6880/80).
Já o segundo decreto organiza a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, que foi extinta em 1975 e cujas atribuições são hoje exercidas pelas juntas superiores de saúde da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
O Ministério da Defesa explica que os dois textos que o Executivo pretende revogar tornaram-se "obsoletos e inadequados diante da organização vigente".
Tramitação Reportagem - Edvaldo Fernandes
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Rejane Oliveira
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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