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PL 5526/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fátima Bezerra - PT/RN

Apresentação
29/06/2005

Ementa
Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 04/09/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
15/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/07/05 PAG 34318 COL 01. Inteiro teor
20/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
02/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
16/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3426/2005, da Senhora Deputada Fátima Bezerra, que requer a retirada de tramitação do PL 5526/2005.
28/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Retirado, em face do deferimento do Requerimento n.º 3426/2005, nos termos do art. 104, do RICD.
28/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memo nº 296_2005 , solicita devolução dos PL nº 5526_05 e PLP 57_03 retirados pelo autor. Inteiro teor
28/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3426/05 da Dep Fátima Bezerra, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 30 11 05 PÁG 57969 COL 02.
30/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
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