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PL 5504/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 24/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP

Apresentação
24/06/2005

Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.

Dados Complementares:
Utilizando letras e caracteres com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da ABNT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 2.461/00 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 5504/2005 ( 23 )

  • PL 5129/2005
  • ,  PL 4521/2008
  • ,  PL 4526/2008 (8)
  • ,  PL 6927/2013
  • ,  PL 2471/2015 (6)
  • ,  PL 6625/2016
  • ,  PL 1020/2021 (4)
  • ,  PL 3255/2021 (3)
  • ,  PL 3787/2021 (1)
  • ,  PL 1904/2022
  • ,  PL 4201/2023
  • ,  PL 5497/2013 (10)
  • ,  PL 557/2015
  • ,  PL 957/2015
  • ,  PL 1698/2015
  • ,  PL 2594/2015
  • ,  PL 7952/2017 (1)
  • ,  PL 184/2020
  • ,  PL 8093/2017
  • ,  PL 9511/2018
  • ,  PL 10636/2018
  • ,  PL 2245/2019
  • ,  PL 81/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado. Inteiro teor

17/04/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5504/2005, pelo Senado Federal - Romeu Tuma Inteiro teor
29/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este o PL 2.461/00 Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2461/2000.
01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/7/2005 PÁG 31104 COL 02. Inteiro teor
06/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Deixa de ser encaminhado à CSSF e à CDC em virtude de o PL 2461/00, apensado, já ter parecer de ambas as comissões.
06/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000, PL-2461/2000, PL-5129/2005 apensadas.
07/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
04/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda.
05/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Letra A. Inteiro teor
28/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2796/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Altera o art.57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cuja dimensões permitam a leitura fácil". Inteiro teor
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2755/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta". Inteiro teor
18/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.755/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.755/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.846/2021 foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/12/2021. Publique-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
  • Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
  • Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2461/2000 do PL 5504/2005.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • [PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, do PL-3830/2000, apensados. Inteiro teor
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • [PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados. Inteiro teor
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  • 17/04/2007 - 14h00

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