Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 5503/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 199/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Saturnino - PT/RJ

Apresentação
24/06/2005

Ementa
Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.

Dados Complementares:
Destinando as cotas ao Fundo Residual 157; revogando a Lei nº 7.482, de 1986.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/01/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 5503/2005 ( 1 )

  • PL 4636/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 29/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e das Emendas 01, 02, 03 e 04 de 2005 e 1/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e da Emenda 1/2011 da CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 de 2005. Inteiro teor

11/04/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5503/2005, pelo Senado Federal - Roberto Saturnino Inteiro teor
29/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 593/2005.
01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/07/05 PAG 31103 COL 02. Inteiro teor
04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 551/2005.
05/07/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/08/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
25/08/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
28/02/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
05/05/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/01/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
16/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, e das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05, e pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, e da Emenda nº 1/11, com Substitutivo. Inteiro teor
22/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2013)
14/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
18/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao relator para manifestar-se quanto às emendas apresentadas ao Substitutivo.
26/11/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nº 01/11, 2/11, 3/11, 4/11 e 5/11, apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05 apresentadas ao Projeto, e pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, da Emenda nº 1/11 apresentada ao Projeto, e das Emendas nº 1/11, 2/11, 3/11, 4/11 e 5/11, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo.
    Inteiro teor
02/12/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
04/12/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nº 01/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13, apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, da Emenda nº 1/11 apresentada ao Projeto, e das Emendas nº 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05 apresentadas ao Projeto. Inteiro teor
20/03/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
08/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.503/2005, do PL nº 4.636/2012, apensado, e das Emendas nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005, 4/2005, e 1/2011, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/2005, do PL nº 4.636/2012, apensado, e da Emenda nº 1/2011, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005 e 4/2005, apresentada na CFT. Inteiro teor
27/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/08/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
29/09/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e das Emendas 01, 02, 03 e 04 de 2005 e 1/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e da Emenda 1/2011 da CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 de 2005. Inteiro teor
27/03/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

05/04/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Márcio Marinho.
11/04/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4636/2012 apensada.
19/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/04/17, PÁG 401 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
05/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)
13/08/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 11/04/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária