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PL 5479/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ann Pontes - PMDB/PA

Apresentação
22/06/2005

Ementa
Altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Dados Complementares:
Retira do Fundo de Terras e da Reforma Agrária a assunção de riscos nas operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2006 Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/07/2005 15/07/2005

Apensados

Apensados ao PL 5479/2005 ( 1 )

  • PL 5940/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA). Inteiro teor
01/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2005 PÁG 31865 COL 02. Inteiro teor
07/07/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
13/07/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
14/07/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/07/2005
21/07/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldemir Moka Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pelo arquivamento do projeto em razão da prejudicialidade. Inteiro teor
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

13/10/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
07/12/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldemir Moka Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pelo arquivamento dos Projetos de Lei nºs 5.479/05 e 5.940/05, apensado. Inteiro teor
03/05/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5940/2005 apensada.
15/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP em razão da aprovação do Parecer da CAPADR pelo arquivamento dos Projetos de Lei nºs 5.479/05 e 5.940/05, apensado.
26/10/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação de Ofício n. 163/2006, do Deputado Francisco Turra, Presidente em exercício da CAPADR, comunicando que a CAPADR sugeriu o arquivamento do PL n. 5479/05 e do PL n. 5940/05, apensado.
03/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
    DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01. Inteiro teor
06/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2006)
14/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 03/05/2006 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2005 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas