PL 5479/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/07/2005

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
03/11/2006

Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01.

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