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PL 5451/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11319/2006

Origem: MSC 359/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/06/2005

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 30/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) 22/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005) 03/11/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11319/2006. DOU 07 07 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5451/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
28/06/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
29/06/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
29/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/6/2005 PÁG 29701 COL 01. Inteiro teor
30/06/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005
11/07/2005

Trabalho ( CTRAB )

03/08/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, e da EMC 2/2005 CTASP. Inteiro teor
16/08/2005

Trabalho ( CTRAB ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da EMC 2/2005 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
31/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43499 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
22/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

11/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
13/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
26/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53054 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005)
17/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

01/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59360 COL 01, Letra C. Inteiro teor
12/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005)
17/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 99/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
31/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
03/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 78/06.
06/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11319/2006. DOU 07 07 06 PÁG 01 COL 01.
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  • 31/01/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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