PL 5434/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12287/2010


Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2005

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte.

Dados Complementares:
Inclui o ensino da cultura regional como componente curricular obrigatório nos diversos níveis de educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2009 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005 01/08/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2005) 29/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006) 20/03/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009) 27/08/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12287/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). Inteiro teor
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
27/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28908 COL 01. Inteiro teor
25/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
29/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005
05/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

19/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2005)
05/10/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

08/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12772 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
16/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
17/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)
29/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

27/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
09/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17 05 06 PAG 25501 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
19/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1187/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
02/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
13/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 394/06.
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1274/2009 (SF) que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2006 (PL nº 5.434, de 2005, nessa Casa), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte. Inteiro teor
14/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 5434/2005, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2006 (PL nº 5.434, de 2005, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte”." Inteiro teor
20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
    Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40622 COL 01, Letra D. Inteiro teor
12/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
25/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
26/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)
08/09/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

11/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Elismar Prado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.434-C, de 2005. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
29/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/03/10, Letra E.
    DCD 30 03 10 PAG 12323 COL 01. Inteiro teor
07/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que: "Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
29/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/05/10, PÁG 18792 COL 01, Letra F. Inteiro teor
07/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso à EMENDA DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010).
19/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 764/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
21/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
  • Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). Inteiro teor
08/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/10.
  • Ofício nº 638/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12287/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.
20/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 408/2010, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 12.287, de 13 de julho de 2OlO". Inteiro teor
10/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 803/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sessões e Reuniões
  • 08/06/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária