| MSC 408/2010 => PL 5434/2005
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
20/07/2010 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2OlO.
Inteiro teor
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