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PL 5397/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ivo José - PT/MG

Apresentação
08/06/2005

Ementa
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/01/2006 Indeferido o Requerimento n.º 3502/2005, tendo em vista que a matéria está inserida no campo temático da CTASP (art. 32, XVIII, "a", do RICD) e CSSF (art. 32, XVII do RICD), não constando como mérito da CAPADR.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005 13/07/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG). Inteiro teor
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
28/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29152 COL 02. Inteiro teor
08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
12/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
05/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3326/05, do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Pres da CAPADR, que requer que seja dado novo despacho para o PL n.º 5397/2005, a fim de incluir a CAPADR para apreciação do mérito da proposição.
31/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 3326/2005, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria não está inserida no campo temático da CAPADR.
    DCD 01 11 05 PÁG 52487 COL 02. Inteiro teor
08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3502/2005, do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, que requer que seja revisto o despacho exarado ao Requerimento 3326/05, por meio do qual solicita que o PL n.º 5397/2005 seja distribuído à CAPADR
25/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 3502/2005, tendo em vista que a matéria está inserida no campo temático da CTASP (art. 32, XVIII, "a", do RICD) e CSSF (art. 32, XVII do RICD), não constando como mérito da CAPADR.
10/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 240/2006.
11/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento nº 3.955/06 solicitando que seja dado novo despacho a fim de incluir a CAPADR
15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25123 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3955/06, nos termos do artigo 141 do RICD, que solicitou a redistribuição do PL 5397/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CAPADR. DCD 17 05 06 PAG 25349 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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