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PL 5238/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12439/2011

Origem: OF 183/2005


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
16/05/2005

Ementa
Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2006 Determinada a retomada da tramitação do PL 5238/05, à vista da manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/05.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 06/06/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 04/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006) 02/07/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12439/2011. DOU 08/07/11 PÁG 01 COL 01.
12/07/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Of. nº 1.176/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
02/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 23104 COL 01. Inteiro teor
02/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
06/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005
13/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
05/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/09/05 PÁG 43308 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
02/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
    Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
    DCD 20/10/05 PAG 50936.
16/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF. 36/06, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão favorável ao mérito do PL 5238/05.
03/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determinada a retomada da tramitação do PL 5238/05, à vista da manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/05.
09/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
14/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
20/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
28/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
30/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
03/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/06, PÁG 33602 COL 02, Letra B. Inteiro teor
13/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Roberto Magalhães.
06/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50804 COL 02, Letra C. Inteiro teor
23/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
05/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 313/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o PL 5238/05 do Tribunal Superior do Trabalho."
    DCD de 14/12/06 PÁG 55247 COL 02. Inteiro teor
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2784, de 2008, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que solicita inclusão em Ordem do Dia dos PL's 4942/2001, 5238/2005 e 5471/2005
08/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2990/2008, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer a Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.238, de 2005.
    DCD de 09/07/08 PÁG 31867 COL 01. Inteiro teor
24/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Rejeição do Recurso nº 313/06, do Dep. Arlindo Chinaglia e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 5238/2005, do Tribunal Superior do Trabalho, que "Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências" => A matéria segue sua tramitação (Sessão Extraordinária - 9:00). Inteiro teor
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 343/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
29/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
07/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
19/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 80/11/PS-GSE.
20/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 988/11(SF) comunicando remessa à sanção.
07/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12439/2011. DOU 08/07/11 PÁG 01 COL 01.
12/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 1.176/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 07/04/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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