PL 5238/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 313/2006 => PL 5238/2005 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 05/12/2006 | Arlindo Chinaglia | Requer que seja submetido ao Plenário o PL 5238/05 do Tribunal Superior do Trabalho. Inteiro teor |